O gabinete do procurador-geral do Reino Unido publicou em 8 de setembro de 2026 orientações atualizadas sobre risco jurídico para advogados do governo que assessoram ministros sobre a legalidade de decisões políticas e operacionais. Segundo o comunicado, o documento estabelece um quadro para avaliar e comunicar esse risco e ajuda os advogados a dar aos ministros aconselhamento prático sobre como atingir objetivos políticos dentro da lei. A orientação substitui a de 2024 e já está em vigor em todos os departamentos.

O texto afirma que uma decisão ou política só é ilegal quando não existe argumento jurídico sustentável a seu favor. Se existir esse argumento, ainda que o risco de contestação bem-sucedida seja elevado, a orientação considera próprio e constitucional que um ministro avance, desde que receba uma avaliação clara e completa do risco. Pede também aos advogados uma abordagem proativa e criativa para reduzir o risco, incluindo opções de reforma política ou legislativa, e prevê que as avaliações sejam revistas à medida que fatos, provas e jurisprudência evoluam.

A orientação aplica-se igualmente ao direito internacional e inclui um mecanismo de escalonamento que exige consulta aos Law Officers em circunstâncias especificadas, como dúvidas sobre legalidade ou conveniência constitucional, divergências entre departamentos ou implicações políticas significativas e sensíveis. A procuradora-geral, Ellie Reeves KC MP, afirmou que a orientação visa garantir aos ministros conselhos claros e práticos sobre como o risco pode ser reduzido ou gerido.