A diretriz processual do Comitê de Regras de Procedimento Online para ações de despejo entrou em vigor, segundo informou o próprio comitê em 29 de setembro de 2026. O texto define os requisitos procedimentais para ações apresentadas por meio do novo serviço digital de ações de despejo, incluindo regras sobre comunicação com o tribunal, audiências, provas e ordens judiciais. O serviço é o primeiro regido pelas Regras de Procedimento Online de 2026 e foi lançado ao meio-dia daquele mesmo dia, quando as regras entraram em vigor.

Conforme anunciado anteriormente, a introdução ocorre por fases. Nesta fase inicial, o serviço abrange locadores sociais registrados na Inglaterra que apresentem ações de despejo em áreas de CEP atendidas pelos tribunais de condado de Bradford, Huddersfield e Wandsworth. Locadores comunitários no País de Gales que apresentem ações em áreas atendidas pelo Tribunal de Condado de Caernarfon começarão a usar o serviço a partir do meio-dia de 15 de outubro de 2026.

Nos aspectos ainda não previstos pelas Regras de Procedimento Online ou pela diretriz, incluindo recursos e execução, continuam a aplicar-se as disposições pertinentes das Regras de Processo Civil.