O governo britânico publicou em 13 de outubro de 2026 a sua resposta à consulta sobre Patentes Essenciais a Padrões (SEP), anunciando um conjunto de medidas para tornar o licenciamento mais transparente e os litígios mais eficientes. A consulta decorreu entre 15 de julho e 7 de outubro de 2025 e recebeu 93 respostas de empresas, organizações representativas, peritos jurídicos e académicos.

Entre as medidas previstas, o governo colaborará com o poder judicial para explorar um processo de determinação antecipada de condições FRAND (justas, razoáveis e não discriminatórias) no quadro dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales, e desenvolverá orientações de licenciamento. O Instituto de Propriedade Intelectual (IPO) lançará uma recolha de provas sobre a viabilidade e o desenho de um eventual serviço voluntário de pareceres FRAND, sem decisão final tomada. Prevê-se ainda uma via voluntária para titulares fornecerem informação sobre patentes junto do IPO e orientações práticas para negociações de boa-fé.

O governo indicou que as provas não justificaram, nesta fase, um serviço de verificação de essencialidade gerido pelo IPO nem uma via autónoma de determinação de royalties, e que não considera apropriado limitar a disponibilidade de injunções. Adam Williams, diretor executivo do IPO, afirmou que as medidas visam remover atritos desnecessários e apoiar negociações de licenciamento mais eficazes.