A Legal Aid Agency (LAA) do Reino Unido abriu, em 4 de agosto de 2026, um processo de concurso para contratos de prestação de serviços jurídicos na categoria de inquéritos judiciais (inquests), no âmbito do Contrato Civil Padrão de 2024. Segundo a agência, a medida apoia o projeto de lei Public Office (Accountability) Bill e representa uma das maiores expansões do apoio jurídico em mais de uma década, criando oportunidades para apoiar famílias enlutadas ao longo do processo de inquérito.

O concurso foi lançado antes da aprovação régia da legislação, para que haja prestadores suficientes prontos a iniciar os serviços assim que a lei entrar em vigor. O início efetivo dos serviços dependerá do calendário parlamentar e da fixação de uma data formal de entrada em vigor. O contrato termina em 30 de junho de 2028, em linha com o Contrato Civil Padrão de 2024, sem prejuízo de rescisão antecipada e do direito da LAA de o prolongar por até 2 meses.

As candidaturas podem ser apresentadas até por volta de 31 de março de 2027. As propostas submetidas até às 17:00 de 4 de setembro de 2026 serão avaliadas para contratos com início no lançamento do serviço, caso passem a verificação. A LAA indicou ainda que tenciona alterar a documentação contratual, incluindo a confirmação de que os prestadores devem ter pelo menos presença a tempo parcial.