Num comunicado de 27 de outubro de 2026, a Legal Aid Agency informou que as medidas judiciais contra comportamento antissocial previstas na Parte 1 da lei de 2014 tinham sido substituídas por Respect Orders, Youth Injunctions e Housing Injunctions. As duas últimas categorias continuam a abranger comportamento antissocial envolvendo crianças e casos relacionados com habitação. As Respect Orders introduzem poderes adicionais, incluindo a criminalização da sua violação.

Segundo a agência, o apoio judiciário civil cobre a emissão destas medidas e o criminal cobre as respetivas violações. A intenção era remunerar o trabalho civil nas mesmas bases das antigas medidas da Parte 1: honorário fixo de 157 libras para legal help e, para representação, as tarifas da Tabela 10(a) do Anexo 1 do regulamento de remuneração de 2013. Essas tarifas aplicam-se automaticamente às Youth Injunctions e Housing Injunctions.

Para as Respect Orders, o comunicado previa legislação para aplicar as mesmas tarifas a partir de 17 de dezembro de 2026, sujeita à aprovação parlamentar. Abrangeria as ordens iniciadas desde a sua implementação, em 26 de outubro de 2026. A agência orientava os prestadores a apresentar os pedidos de pagamento civil relativos a Respect Orders depois de 17 de dezembro. Já os pedidos de apoio judiciário criminal por violação dessas ordens podiam ser apresentados a partir de 26 de outubro.