O governo britânico anunciou novas regras que, a partir de 1 de abril de 2027, darão a mais de três milhões de titulares de arrendamentos longos em Inglaterra mais direitos para exigir informação sobre as taxas de serviço e contestar custos considerados injustos. Segundo o comunicado do Ministério da Habitação, Comunidades e Governo Local, os inquilinos poderão pedir informações relativas a anos anteriores e os senhorios terão de apresentar uma justificação válida para recusar.

A partir da mesma data, os senhorios passarão a necessitar de aprovação de um tribunal para transferir custos legais para os inquilinos que contestem taxas, e estes ganharão o direito de recuperar as suas próprias despesas legais. O executivo afirma que as medidas pretendem eliminar barreiras que dissuadiam as pessoas de contestar cobranças.

Uma segunda fase, a partir de 1 de novembro de 2027, prevê informação mais clara e automática sobre as taxas, incluindo detalhes sobre o seguro do edifício, além de formulários padronizados e relatórios financeiros para senhorios privados. A partir de 1 de novembro de 2028, essas exigências serão alargadas às autarquias e associações de habitação.

As alterações resultam de consultas realizadas em 2024 e 2025 e de cinco conjuntos de regulamentos que serão apresentados ao Parlamento em 12 de novembro de 2026, sujeitos a aprovação parlamentar. O governo indicou que a implementação faseada visa dar aos senhorios tempo para adaptar os seus sistemas. Estão ainda previstas outras reformas no âmbito do projeto de lei sobre propriedade comum e arrendamento longo.