O HM Land Registry publicou em 26 de outubro de 2026 o Practice Guide 84, destinado a advogados imobiliários e ao mercado de propriedades, para explicar as novas exigências sobre acordos de controle contratual. Segundo a divulgação, o guia detalha quando informações sobre esses direitos incidentes sobre terras registradas devem ser fornecidas ao órgão, quais dados são exigidos e como e quando devem ser enviados, no âmbito do Provision of Information (Contractual Control) (Registered Land) Regulations 2026.

As regras entram em vigor em 6 de abril de 2027. A partir dessa data, informações sobre determinados acordos que afetam terras registradas na Inglaterra e no País de Gales — incluindo acordos de opção, contratos condicionais e direitos de preferência — deverão ser enviados digitalmente ao HM Land Registry. O órgão afirma que as exigências devem ampliar a transparência do mercado, tornando mais fácil entender quem tem influência sobre o uso e o desenvolvimento da terra, mesmo quando a titularidade não muda.

O guia aborda os acordos e terras abrangidos, a forma de prestar as informações, quem deve fornecê-las e o material de apoio necessário. A recomendação é que os advogados leiam o texto desde já, para identificar transações afetadas e orientar clientes cedo, guardando contratos pertinentes, reunindo datas e locais de nascimento quando o outorgante for pessoa física e organizando dados espaciais adequados quando o direito incidir apenas sobre parte de um título registrado. O serviço digital de envio estará disponível a partir de 6 de abril de 2027, e a publicação pública dos dados de controle contratual é esperada a partir de abril de 2028.